TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA DE LOTEAMENTO - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 225 - EMPREENDIMENTO NÃO LICENCIADO - PROJETO NÃO APROVADO - DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS - NECESSIDADE DE MEDIDA MITIGATÓRIA - PROCEDÊNCIA - ESTRUTURAS DO LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS - DANO MORAL COLETIVO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. -
Uma vez configurada a preclusão lógica decorrente do pagamento do preparo e não demonstrados os requisitos de concessão do benefício, impõe-se o indeferimento do requerimento do benefício da gratuidade judiciária.
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