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DOC. 633.9533.7472.9846

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Protesto. Certidão de dívida ativa. Custas processuais finais. Agravante que pretende a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido

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