TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1649 (MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, E AINDA, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL. REQUER AINDA, A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS À SACIEDADE E COMPROVADAS PELA PROVAS DOS AUTOS. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, RESTA INDUBITÁVEL QUE A CARGA DE ENTORPECENTE ERA DESTINADA PARA TRAFICÂNCIA, BEM COMO RESTOU CONFIGURADA A REFERIDA ASSOCIAÇÃO DO APELANTE JUNTO À AGREMIAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, ¿TERCEIRO COMANDO PURO¿, DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE ¿ MACONHA E COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM CERCA DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) PAPELOTES, OSTENTANDO ALUSÕES À FACÇÃO DOMINANTE, ESTANDO TODAS DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA VENDA IMEDIATA, AGINDO NO INTERIOR DE COMUNIDADE AMPLAMENTE DOMINADA PELOS MESMOS NARCOTRAFICANTES E ESTANDO EM PONTO POPULARMENTE CONHECIDO PELA VENDA DE DROGAS, TENDO SIDO FLAGRADO PORTANDO 01 (UM) RADIOTRANSMISSOR SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO E, POR FIM, TER CONFESSADO, INFORMALMENTE AOS POLICIAIS: ¿QUE FAZIA PARTE DO TRÁFICO LOCAL E QUE ESTAVA INDO PARA SEU ¿POSTO DE TRABALHO¿, QUE SERIA O PONTO DE COMPRA E VENDA DE DROGAS LOCALIZADO NO INTERIOR DA COMUNIDADE SANTA TEREZA.¿ ADEMAIS, NÃO LONGE DISSO, CONCEBER QUE EVENTUALMENTE O APELANTE ESTIVESSE COMERCIALIZANDO DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA TÃO AGRESSIVA, É TOTALMENTE CONTRÁRIO À LÓGICA FRENTE À REALIDADE ENFRENTADA NAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO, DEMONSTRANDO OS AUTOS, NA VERDADE, QUE APELANTE GOZA DA CONFIANÇA DAQUELES QUE EXERCEM A CHEFIA E COMANDO DO GRUPO. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, NECESSÁRIO SE FAZ A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVA À PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, IMPERIOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA BEM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, SENDO ESTA SEM REFLEXO NA PENA, NOS MOLDES DA SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENUNCIADO SUMULAR QUE CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AQUIETAR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito