TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Tarifa de cadastro - Validade da cobrança, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - Valor que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 16% do valor do veículo adquirido - Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central - 2. Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 3. Abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, em venda casada, sem possibilitar livre escolha da seguradora (Tema 972, STJ) - 4. Não comprovada cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios - 5. Não comprovada cobrança e pagamento em duplicidade das mesmas prestações do contrato - 6. Repetição simples do indébito, observando-se os limites do pedido, vedada a restituição acrescida de encargos remuneratórios, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor - 7. Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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