TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTRADO PELO APELADO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO FACE AO PERFIL DO CLIENTE. RESOLU, art. 10, IÇÃO DO BANCO CENTRAL 96, DE 19/05/2021. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (APELADA) PROMOVEU A COMUNICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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