TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AO AUTOR E RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU JÁ RECONHECIDAS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO OUTRORA AJUIZADA PELO ORA RECORRENTE - DEMANDANTE EM ESTADO DE PARAPLEGIA, PORQUANTO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM ROUBO PERPETRADO ENQUANTO TRABALHAVA COMO MOTORISTA PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEMANDADO E SEU IRMÃO ERAM ADMINISTRADORES - DANO MORAL SUSCITADO QUE TEM COMO FATO GERADOR A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL CONTINUAMENTE PRESTADO PELO APELANTE, NÃO O EVENTO CRIME - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, PORQUANTO CESSADA A ASSISTÊNCIA EM 2019 - ANGÚSTIA E DESESPERO GERADOS INCLUSIVE PELA RISCO DE PERDA DA MORADIA PROMETIDA - ÓBVIO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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