TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL. COM EFEITO, APLICA-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO art. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL PRESCREVE EM UM 01 (UM) ANO A PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, CONTADO O PRAZO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. POR OUTRO LADO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADORA, SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO, CONFORME SÚMULAS 229. NA PRESENTE HIPÓTESE, A PRÓPRIA RÉ CONFESSA QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 02/01/20214. CABE SALIENTAR, QUE INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RÉ TENHA DADO CIÊNCIA A PARTE AUTORA SOBRE O DESFECHO DE SEU PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ASSIM, OUTRA CONCLUSÃO NÃO RESTA SENÃO A DE QUE O SEGURADO NUNCA TOMOU CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, NÃO HOUVE O REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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