DOC. 634.1417.8913.3266

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (Lei 10.826/2003, art. 16) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - DOLO CONFIGURADO - POSSE DE MUNIÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - PENA-BASE - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se ela está acompanhada de suporte probatório mínimo, apto a ensejar a deflagração da persecução penal. Ademais, uma vez proferida a sentença, torna superada a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, já que o juízo de mérito substitui o juízo inicial de admissibilidade da denúncia. Havendo prova suficiente da materialidade e autoria, ausente qualquer causa que isente o réu de pena, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. No crime de ameaça, a palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo sido a vítima efetivamente intimidada com a ameaça, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Quanto ao crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, a propriedade das munições foi devidamente comprovada pelas circunstâncias do caso e pelos depoimentos colhidos, afastando-se a aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Sendo devidamente justificada as vetoriais reconhecidas em desfavor do réu e devidamente majorada a pena-base de cada delito, não há qualquer reparo a ser feito na sentença. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade.