DOC. 634.1807.9084.2408

TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo paralisado há mais de dez anos sem movimentação - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Exequente intimada previamente, por meio de seus patronos, para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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