TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - CABIMENTO EM PARTE - A
instituição financeira mutuante é parte legítima para responder pelos danos causados aos consumidores por fraude praticada por terceiros, quando verificada a ocorrência de fortuito interno, advindo da falha de segurança do serviço bancário - Ficando verificada a fraude no empréstimo consignado tomada por terceiros indevidamente em nome do autor, impositiva a declaração de sua nulidade - Imperativo o comando de restituição das prestações debitadas em benefício previdenciário, porque não houve prova da disponibilização de valores ao autor - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar do autor - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que já é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte
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