DOC. 634.5311.3023.8183

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídios (art. 121, § 2º, III e IV, do CP e art. 121, § 2º, III e IV, c.c o CP, art. 14, II). Pretensão à absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da legítima defesa putativa. Manifesta improcedência das qualificadoras não configurada. Impossibilidade da correspondente exclusão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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