TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória e indenizatória. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Operação realizada por meio da instituição financeira requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo. Responsabilidade civil que deve ser analisada no mérito recursal. Mérito. Autor que pretendia reduzir a taxa de juros de contrato firmado com o Banco Safra. Correspondente bancário autorizado que contratou novo empréstimo em nome do autor, sem redução de juros do contrato anterior. Instituições financeiras que possuem responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Inexigibilidade que se impõe. Restituição das parcelas descontadas indevidamente. Retorno das partes ao status quo ante. Autor que deverá restituir o montante recebido pela operação não contratada, autorizada a compensação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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