TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, S II E III, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NA DECISÃO OBJURGADA E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; O EXCESSO DE PRAZO; E AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGISTRE-SE QUE ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE 0105849-53.2023.8.19.0000, EM 06/02/2024, ANALISOU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA DECISÃO SEGREGATÓRIA, DENEGANDO A ORDEM. OUTROSSIM, NOTA-SE QUE NA RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO PRIMEVO, DATADA DE 27/05/2024, FOI MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EIS QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR QUALQUER AFASTAMENTO DA LEGALIDADE QUANTO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE PERMANECIAM HÍGIDOS OS MOTIVOS DETERMINANTES QUE AUTORIZARAM O DECRETO PRISIONAL QUANDO DA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, SENDO DESPICIENDA A REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS SINALIZADOS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DO EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE JURÍDICA. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. RESSALTE-SE QUE A A.I.J. INICIALMENTE DESIGNADA PARA O DIA 20/02/2024, NÃO SE REALIZOU EM VIRTUDE DE A DEFESA DO ORA PACIENTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, E TENDO APRESENTADO DIVERSAS PETIÇÕES E HABEAS CORPUS, NÃO TER APRESENTADO A PEÇA DA DEFESA TÉCNICA, INVIABILIZANDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 27/05/2024, NA QUAL FOI COLHIDA A OITIVA DE 05 TESTEMUNHAS. DESIGNADO O DIA 24/06/2024, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO, COM A OITIVA DE 04 TESTEMUNHAS E INTERROGADO O ACUSADO, ORA PACIENTE, SENDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E JÁ APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS. SÚMULA 52 DO E. STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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