DOC. 634.6361.8411.9062

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação da Executada. Ação de reconhecimento de sociedade de fato e de prestação de contas fundada na existência de parceria entre Locatária e Locadora. Procedência da primeira fase da prestação de contas que não tem por consequência o reconhecimento de que os aluguéis devidos pela Executada foram pagos através de investimentos feitos no empreendimento realizado pelas partes em parceria. Compensação tampouco verificada. Impugnação corretamente rejeitada. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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