DOC. 634.7141.0345.2987

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Cálculos do próprio executado que revelaram estar em desconformidade com o título executivo judicial. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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