DOC. 634.7690.6180.6896

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. Despacho inicial proferido em 26/08/2011. Interrupção do prazo prescricional. Citação por edital da executada ocorrida em dezembro de 2013. Pedido de penhora on-line formulado pela Fazenda Pública (em janeiro de 2016) após trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta. Deferimento do pleito de bloqueio on-line de ativos financeiros um ano e meio após o pleito. Executada que nem sequer foi intimada do resultado negativo da penhora on-line. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação, ademais, da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).