DOC. 634.8011.7549.8582

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão embargada que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal que deixou de acolher os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo a r. decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a agravada realize o recálculo das CDAs executadas, limitando os juros de mora aplicados à taxa SELIC. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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