DOC. 634.8535.1341.9504

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL -

Inexigibilidade da dívida apontada pela ré no rol de inadimplentes sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da ré que se limita a minorar a indenização a título de dano moral - Não acolhimento - Ofensa à esfera íntima do autor configurada - Mácula de seu nome decorrente da injusta negativação do débito que perdurou por mais de um ano - - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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