DOC. 634.8709.9093.5863

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em razão da afetação do tema pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso da autora - Gratuidade da Justiça - Pedido formulado pela autora nos autos de origem que não foi analisado pelo douto Juízo a quo - Justiça gratuita Concedida à recorrente apenas para fins recursais - Caso o Juízo de origem não outorgue a benesse, acarretará à recorrente o encargo do recolhimento do preparo e demais despesas, sob pena de inscrição em dívida ativa - Mérito - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Ação principal que objetiva a declaração da inexistência do débito bem como a indenização por danos morais - Pleito de condenação à indenização por danos morais pela manutenção do nome da autora na plataforma SERASA LIMPA NOME que se amolda ao tema de afetação do incidente - Documentos comprovam que a dívida impugnada está prescrita e se encontra registrada na referida plataforma - Distinção não verificada - Matéria discutida na ação de origem que efetivamente tem correlação com o referido IRDR - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PARA FINS RECURSAIS, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).