TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 33, §4º, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. FOI FIXADA AO RÉU A PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, SEJA NO PATAMAR DE 1/6 E NÃO DE 2/3, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. RÉU QUE FOI PRESO EM ÁREA DE TRÁFICO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, COM MATERIAL ENTORPECENTE EMBALADO PARA VENDA, BEM COMO COM UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO RASPADA, MAIS 22 MUNIÇÕES DE CALIBRE 382 E 2 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380. JUIZ SENTENCIANTE QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, A FIM DE MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MUNIÇÕES SOBRESSALENTES E A NUMERAÇÃO SUPRIDA DO REVÓLVER APREENDIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RÉU QUE AINDA SE BENEFICIOU DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, O QUE SEQUER PODE SER REVISTO EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O art. 617, CPP. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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