TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA ARTESP. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.
Pretensão de ilegalidade do procedimento administrativo da ARTESP, que impôs multa à Concessionaria requerente por inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão, consistente em «não substituir pano de rolamento comprometido nos pavimentos flexível ou semi-rígido no prazo de um mês.»
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