TJSP. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade de rescisão, com 30 dias de antecedência do término do período. Providência adotada pelo polo ativo e confirmada pela Telefônica, que cancelou administrativamente a multa e pugnou pela perda de objeto da ação. Sentença mantida. A representar lídima pretensão contra fato incontroverso, este apelo tipifica resistência injustificada e incidente manifestamente infundado e protelatório, provocado de modo temerário; daí a irretorquível litigância de má-fé da fornecedora. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação
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