TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (8425492 E 9556600). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS TOIS E DOS DÉBITOS DELES ADVINDOS, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA, DECLAROU A NULIDADE DO TOI 9556600, RELATIVO AO PERÍODO DE JUNHO DE 2019 ATÉ AGOSTO DE 2019 E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, BEM COMO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO EM RELAÇÃO AO REFERIDO TOI (2ª IRREGULARIDADE). JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE BUSCA A REVERSÃO DO JULGADO, POIS AINDA QUE TENHA HAVIDO CONSUMO ZERADO, A CONCESSIONÁRIA EMITIU O TOI 8425492 EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 414/2010. PEDE O CONSERTO DA CAIXA PARA RECOLOCAÇÃO DE LACRE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE OBSERVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA. art. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXSTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO NO PERÍODO INDICADO NO TOI 8425492. CONSUMO ZERADO NOS MESES INDICADOS NA LAVRATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE FURTO NÃO CONFIGURADA. LACRE DA TAMPA DA CAIXA QUE ABRIGA O MEDIDOR VIOLADO. NECESSIDADE DE CONSERTO, CASO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO, CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM 29/07/2021. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS arts. 81 E 167, PARAGRÁFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO DE CONSERTO DA CAIXA DO PC PARA RECOLOCAÇÃO DO LACRE E PARAFUSOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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