TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO DETERMINANDO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO PLANO DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM HOME CARE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. A DEMANDA JUDICIAL ORIGINÁRIA JÁ FOI AJUIZADA PARA QUE FOSSE FORNECIDO O TRATAMENTO VIA HOME CARE À AUTORA, ENFERMA IDOSA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, DIBAGNOSTICADA COM ALZHEIMER, O QUE SE INCLUI A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DEVIDO TRATAMENTO DA SEGURADA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA PRESCREVENDO A MEDICAÇÃO. -
Registre-se que em decisão anterior proferida pelo Juízo de origem, já havia sido deferido o aditamento à tutela de urgência inicialmente concedida em sede de plantão judiciário, esta última mantida por esta Corte em grau recursal, onde expressamente determinou ao Plano de Saúde Agravado que autorizasse e custeasse o suporte de home care do qual necessita a Autora, nos exatos termos do laudo médico, devendo ser fornecidos todos os materiais, profissionais e medicamentos indicados pela equipe médica, sob pena de multa.
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