DOC. 635.2291.4337.0350

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. art. 180, «caput», do CP. Pretendida absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito da motocicleta. Conduta típica. Veículo de elevado valor econômico, adquirido de um desconhecido, do qual o apelante sabia apenas o prenome, por preço bem inferior àquele em que avaliado o bem e ausência de qualquer documento comprovado a alegada avença, circunstâncias que evidenciam a origem espúria da motocicleta. Dolo suficientemente comprovado. Desclassificação para receptação culposa. Descabimento. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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