TJSP. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RENÚNCIA AO MANDATO E, CONSEQUENTE, ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94 E art. 206, § 5º, II DO CC. RENÚNCIA OCORRIDA EM AGOSTO DE 2001. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2023. LAPSO TEMPORAL ENTRE A RENÚNCIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTANTO, QUE EXCEDE EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO TERIA SIDO REVOGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA ORA REQUERIDA REFERENTE À MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DE FINALIZADA A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS A QUE FOI O AUTOR CONTRATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE À AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SER CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO, DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 3.000,00.
Sentença parcialmente reformada.
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