DOC. 635.3713.8749.9861

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que julgou extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 343, caput, in fine, e 485, IV, do CPC. Ação de consignação em pagamento. Ausência de conexão a viabilizar a reconvenção. Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no CPC/2015, art. 343. Ademais, agravante reconvinte que tão-somente repetiu os mesmos argumentos de ação antecedente e em trâmite, em clara litispendência. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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