DOC. 635.3887.9530.7325

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória - decisão indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação de descontos no benefício previdenciário do autor, e também a suspensão de desconto em conta corrente relativo a contrato de refinanciamento em seu nome em valor superior ao benefício previdenciário, que alega desconhecer - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais - débitos impugnados que devem ser limitados a 35% do benefício previdenciário do autor, bem como a suspensão, por ora, do desconto das parcelas do contrato de renegociação que alega desconhecer - agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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