DOC. 635.4150.5937.0552

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

Sentença que, tornando definitiva a tutela provisória de urgência, determinou ao réu a disponibilização de mediador à demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio do profissional necessário ao acompanhamento escolar da menor, bem como confirmou a tutela antecipada deferida para que a Municipalidade disponibilize à autora o plano educacional individualizado (PEI), além de sala de recursos. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Para além de diversos dispositivos constitucionais e legais a amparar a pretensão autoral, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preceitua que a educação deve ser assegurada mediante sistema inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (art. 27, Lei 13.146/2015) . Serviço profissional pleiteado pelo demandante - profissional de apoio escolar, também denominado mediador ou facilitador - que está previsto no art. 3º, XIII, da mencionada Lei 13.146/2015. Laudo pericial psicopedagógico que atesta a necessidade de apoio pedagógico especializado. Conforme consignado pelo órgão ministerial, «se comprovado que o aluno precisa de um acompanhante especializado, deve-se garantir a formação adequada desse profissional, nos moldes da legislação educacional. Daí o descabimento de deixar à livre escolha do ente federativo quem será contratado para exercer a função.» Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência na discricionariedade administrativa, porquanto evidente, no caso em análise, a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, princípio regente da ordem constitucional, de maneira que o direito fundamental à educação seja efetivado. Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial em consonância. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.