TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.
Descontos indevidos em provimentos previdenciários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de prescrição e não aplicação do CDC afastadas. Prazo de prescrição é de cinco anos. CDC, art. 27. Precedentes. Termo inicial contado da data do último desconto. Ajuizamento no prazo. Possibilidade de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ante a existência de grupo econômico, bem como, a impossibilidade da ré ABAMSP arcar com os prejuízos causados ao consumidor. Autor que nega ter aderido ao contrato. Parte ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à regularidade dos descontos. Dano moral existente. Valor fixado em R$ 10.000,00, que deve ser reduzido para R$5.000,00, por ser mais adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir novos ilícitos. Benesses da justiça gratuita concedida à ré ABAMSP. RECURSO DA RÉ ABAMSP PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROFEE CORRETORA DE SEGUROS NÃO PROVIDO.
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