TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA DE TRÊS PRODUTOS PELO SITE DA RÉ PARA SEREM RETIRADOS NA LOJA FÍSICA. NA DATA ACORDADA, OS PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES POR AUSÊNCIA DE ESTOQUE. NÃO ESTORNO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. O ESTORNO SÓ FOI EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. NOTÓRIA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA PELO EPISÓDIO NARRADO NA INICIAL EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TÊM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito