DOC. 635.7001.1956.8710

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES - DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Se a norma definidora do crime de descumprimento de medidas protetivas não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de perseguição no âmbito doméstico, inaplicável é o princípio da consunção, sendo a condenação medida que se impõe. De ofício, fica reconhecida a incidência da continuidade delitiva entre os crimes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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