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DOC. 635.7203.3757.5783

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a, em prazo razoável, proceder à análise do pedido de emissão de certidão de homologação de valores recolhidos a título de ITCMD, para finalizar processo de inventário.

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