DOC. 635.8118.8534.8874

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Pretensão do Estado de São Paulo de excluir sua legitimidade passiva, argumentando autonomia financeira do IAMSPE. Inércia processual da Fazenda Estadual durante a fase de conhecimento. Formação de coisa julgada. Autarquia estadual criada pelo próprio Estado. Finalidade de prestar serviços de saúde aos servidores públicos estaduais. Impossibilidade, dadas as peculiaridades do caso, de se afastar a legitimidade do Estado no cumprimento da obrigação. Necessidade de respeito à coisa julgada e aos princípios da razoável duração do processo e da boa-fé processual. Exequente idosa. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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