DOC. 635.8257.4186.3416

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI. CASO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS EXCEÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade prevista na lei. Caso que não se subsume às exceções legais. Princípio do patrimônio mínimo, ligado à dignidade da pessoa humana.

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