DOC. 635.8307.3795.4600

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça e a tutela antecipada. Inconformismo. Invasão da conta-corrente da autora que não restou comprovada. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento durante a fase instrutória do feito originário. Pedido de deferimento de segredo de justiça não conhecido, tema não incluído no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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