DOC. 635.8869.9882.8060

TJSP. Embargos de declaração em apelação provida. Alegação de omissão no acórdão. Falta de deliberação sobre honorários advocatícios. Correção para constar a exclusão da sucumbência imposta aos autores-apelantes na sentença. Rescisão de contrato de cessão de uso de unidades hoteleiras. Sistema de compartilhamento de períodos. Legitimidade passiva de todas as empresas envolvidas na cadeia de consumo. 1. Acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legitimidade da ré excluída, RCI Brasil. 2. Insurgência dos autores para afastar os ônus sucumbenciais impostos na sentença contra eles. Correção que se impõe. 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material em relação aos encargos sucumbenciais, sem modificação do julgado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).