DOC. 635.9616.9567.4443

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Art. 105 do Regimento Interno. Não se verifica a prevenção de câmara que conheceu de lide relativa a ato, fato, contrato ou relação jurídica diversos. Demanda anterior relativa à inocorrência de fato gerador na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos titularizados pelo mesmo contribuinte. Mandado de segurança voltado ao afastamento da obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS. Distintas as relações jurídicas, não se há de reconhecer a ocorrência de prevenção. Conflito de competência suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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