TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender as operações de cartão de crédito, bem como os descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes da contratação de empréstimo consignado firmado, em tese, em atividade criminosa perpetrada por terceiros - Dispensa do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos no benefício previdenciário do autor - Impossibilidade de impor ao autor produção de prova negativa - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação
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