DOC. 636.0604.1848.9578

TJSP. Apelação cível. «Cumprimento de decisão (Execução de multa diária por descumprimento de ordem judicial» (sic). Sentença de extinção da execução por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da exequente. Descabimento. "Astreinte". Objeto da execução. Necessidade de intimação pessoal do executado para a sua cobrança. Inteligência da Súmula 410/Colendo STJ. Matéria de ordem pública passível de análise, mesmo com o protocolo intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de intimação pessoal da instituição financeira executada acerca da fixação dessa rubrica. Expediente realizado apenas com relação à antecipação de tutela em si, antes do arbitramento dessa multa diária. Impossibilidade de execução dessa rubrica. Sentença de extinção da execução mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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