TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos para a abordagem. Inocorrência de violação de domicílio, pois a conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas para ambos os delitos. Réu preso em flagrante quando tinha em depósito considerável quantidade de material entorpecente, devidamente endolada para comercialização ilícita. Testemunhos policiais, firmes e coerentes. Depoimentos acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, e forma como as drogas estavam acondicionadas e as demais circunstâncias demonstram que o entorpecente se destinava à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. A conduta típica do caput do CP, art. 180 está comprovada. Réu preso em flagrante quando conduzia, em proveito próprio, veículo produto de furto, sem placa de identificação. Autoria e materialidade do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo sem placa no momento do fato. Condenação no delito de tráfico de drogas. Natureza, quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido justificam a exasperação da pena-base. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o réu é primário e de bons antecedentes, mas se dedica a atividades criminosas. Regime prisional fechado, considerando o volume de pena, as circunstâncias judiciais negativas do CP, art. 59 e o que dispõe a súmula 440 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita, Desprovimento do apelo defensivo. Provimento do recurso ministerial.
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