TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO, TENDO O RÉU DE FORMA DOLOSA ATRIBUINDO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) QUANDO NA VERDADE DEVERIA TER SIDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO 723636866 E A INEXITÊNCIA DE DÉBITO DO REFERIDO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO RÉU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DECLARA-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ABITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito