TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Diego Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, desclassificação para uso próprio, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito