DOC. 636.5409.0821.5596

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NO CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR EM 30% DE SUA RENDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o desconto fique limitado a 30% do rendimento mensal bruto do autor, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo.

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