DOC. 636.5684.0338.0424

TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Pretensão de anulação de ato administrativo que retirou do pai do autor e do autor o direito ao uso de área pública objeto de cessão pelo Itesp - Sentença de improcedência - Insurgência - Desprovimento - Exclusão do permissionário que ocorreu em virtude de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 7º, § 3º, 8, da Lei Estadual 4.957/85 - Processo administrativo regular, que observou a ampla defesa e contraditório - No mais, incabível indenização por benfeitorias - A mera detenção de área pública afasta a boa-fé, a retenção de benfeitorias e o direito a indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).