TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, pelo princípio da insignificância e a isenção de pagamento de custas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que cometeu quatro delitos de furtos, em estabelecimentos comerciais distintos, em datas distintas e sucessivas. Conjunto probatório desfavorável. Réu confesso em juízo. Delitos consumados. Manutenção da condenação. Tese referente ao princípio da insignificância - não acolhimento. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, compensação parcial entre uma atenuante (confissão e dois registros de agravante genérica (reincidência). Na terceira fase, consideração da continuidade delitiva, sem recurso Ministerial Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e concessão de sursis por falta de amparo legal. Pleito de isenção de custas - não acolhimento. Melhor análise em sede de Execução criminal. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expedição de mandado de prisã
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