DOC. 636.6817.0774.4150

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. tutela deferida para determinar o restabelecimento de conta na plataforma FAcebook. Imposição de multa. Cabimento, com limitação. 1. Decisão que deferiu a tutela para restabelecimento da conta utilizada pela autora em plataforma da internet mantida pelo Facebook, sob pena de multa diária. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Não comprovada a impossibilidade de restabelecimento de acesso da autora à conta através do e-mail informado. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Cabimento. Necessidade, porém, de limitação. 5. Recurso provido em parte. Decisão parcialmente reformada

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