TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO
(art. 171, caput, na forma do art. 71, caput, por duas vezes, ambos do CP) - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu que obteve, para si, vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante meio fraudulento - Agindo desta forma, ludibriou a vítima, que sofreu prejuízo, visto que não obteve o recebimento dos valores referente às locações, tampouco a devolução dos bens locados, não havendo que se falar em insuficiência probatória, tampouco em ausência de dolo - Pena e regime inicial aberto bem aplicados, com substituição da pena por restritivas de direitos, devendo ser mantido - Indenização adequadamente fixada, pois houve pedido expresso na denúncia, de modo a permitir o contraditório - Redução da pena de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo, observando-se a situação econômica do réu - Recurso parcialmente provido
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