DOC. 636.7778.6950.4808

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas, de modo a custear os medicamentos/insumos necessários ao tratamento do Autor portador de Epilepsia de difícil controle (CID 10 G40.4). Possibilidade de sequestro de verbas públicas, diante da relevância do bem jurídico tutelado que, no caso concreto, corresponde à saúde e vida do cidadão. Recalcitrância dos entes públicos no cumprimento das decisões judiciais de fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos cirúrgicos. Súmula 178, desta Corte e Tema 84, do C. STJ. Não havendo anuência do médico que acompanha o paciente, descabida é a substituição de medicamento ou insumo por outros. RECURSO DESPROVIDO.

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