DOC. 636.8279.9419.0045

TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados, pelo delito de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma branca). 2. Sanção que comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Não é o caso de reconhecimento da confissão, no tocante ao acusado Túlio. Na terceira fase, a despeito da duas causas de aumento de pena, a hipótese é de elevação da reprimenda em 1/3 (Súmula 443/STJ). Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 4. Subsistência da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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